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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de novembro de 2017, foi nomeado nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Miguel Domingos Condeça Ramalho, para exercer as funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 20 de novembro de 2017.
5 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
311088239
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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