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Aviso 1806/2018, de 8 de Fevereiro

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Sumário

Projeto da 3.ª alteração ao regulamento do loteamento da zona industrial de Cedrim

Texto do documento

Aviso 1806/2018

António José Martins Coutinho, Dr., na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, nos termos da alínea b), do artigo 35.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o órgão executivo, na reunião ordinária do dia 24 janeiro de 2018, aprovou o projeto da 3.ª alteração ao Regulamento do Loteamento da Zona Industrial de Cedrim, antecedida que foi pela fase de início de procedimento e participação procedimental.

Assim, dando-se cumprimento ao estipulado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o projeto da 3.ª alteração ao Regulamento do Loteamento da Zona Industrial de Cedrim, a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série e na internet, no sítio institucional deste Município, podendo a proposta de alteração ser também consultada no Serviço Administrativo deste Município.

Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste aviso.

25 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho.

311090141

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3239361.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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