Abertura do período de discussão pública da Proposta da Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira
Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público que esta Câmara Municipal deliberou na reunião de 16 de novembro de 2017:
Proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta da 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira (1.ª Revisão), na freguesia da Seroa, nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aplicável por força do n.º 1 do seu artigo 119.º
O período de discussão pública, que terá duração de 30 dias úteis, inicia-se no 6.º dia útil contado da publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta da 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal, acompanhada do parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e de uma Proposta de Exclusão da Reserva Ecológica Nacional (REN), encontra-se disponível, para consulta, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09 horas e as 17 horas, no Gabinete do Munícipe desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar deverão ser efetuadas por escrito e entregues no dito Gabinete do Munícipe ou remetidas por correio registado, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira - 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal, Praça da República, n.º 46, 4590-027 Paços de Ferreira.
15 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito.
611035183
