Abertura da Discussão Pública da 1.ª alteração da Proposta de Regulamento do Plano Diretor Municipal de Amares
Torna-se público que o Órgão Executivo da Câmara Municipal de Amares deliberou, na reunião pública de 22 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abreviadamente RJIGT), proceder a abertura do período de Discussão Pública da Proposta de Alteração ao Regulamento do PDM de Amares. A abertura deste período terá início a partir do dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República 2.ª série, e durante um período de 30 dias seguidos.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do regulamento do PDM, o parecer da Comissão de Acompanhamento e demais documentos na Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, sito no Largo do Município, no horário normal de expediente, bem como na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-amares.pt) e na Oficina de Artes e Ofícios em Ferreiros (aberto durante os 7 dias da semana).
As reclamações, observações ou sugestões de interessados sobre o conteúdo da proposta de alteração ao regulamento do PDM, devem ser formuladas por escrito, até ao final do período referido, em impresso próprio disponibilizado na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-amares.pt), ou em suporte papel de ficha de participação a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Amares - Largo do Município - 4720-058 Amares, ou por correio eletrónico (geral@municipioamares.pt).
22 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira.
611083881