1 - Torna-se público que o Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Carlos Manuel Sales Abade, no exercício da competência delegada nos termos do n.º 9 da Deliberação INT/2016/2271, de 4 de março, do Conselho Diretivo, subdelegou pelo Despacho INT/2018/285, de 9 de janeiro, no Diretor Coordenador da Direção de Apoio ao Investimento, Dr. Nuno Miguel Ribeiro da Silva Alves, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Decidir quanto à elegibilidade prévia das candidaturas e apoios financeiros ou fiscais, sempre que essa avaliação preliminar se encontre regularmente prevista;
b) Decidir quanto ao enquadramento de operações propostas no âmbito de linhas de apoio financeiro às empresas geridas pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não envolvam a avaliação de mérito da operação ou a análise da viabilidade económico-financeira do investimento em apreço;
c) Decidir sobre os pedidos de prorrogação do prazo para apresentação dos elementos necessários para a formalização dos contratos de concessão de incentivos ou dos acordos de colaboração;
d) Decidir, em qualquer fase do processo, quanto às alterações das decisões de concessão de incentivos a submeter às Comissões Diretivas dos Programas Operacionais do Portugal 2020 e dos demais sistemas incentivos que venham a ser criados, para decisão final;
e) Decidir quanto à renegociação de qualquer um dos termos e condições constantes dos contratos de concessão de incentivos ou dos acordos de colaboração celebrados com o Turismo de Portugal, I. P.;
f) Decidir sobre a resolução, por mútuo acordo, de contratos de concessão de incentivos ou acordos de colaboração celebrados com o Turismo de Portugal, I. P.;
g) Autorizar o pagamento de "fees" devidos às instituições bancárias pela gestão das operações de crédito abrangidas pelos Protocolos Bancários.
2 - Subdelegou, igualmente, no Diretor Coordenador da Direção de Apoio ao Investimento, Dr. Nuno Miguel Ribeiro da Silva Alves ao abrigo do n.º 12 da Deliberação mencionada no número anterior, e nos termos da Deliberação INT/2016/2272, de 4 de março, do Conselho Diretivo, com a faculdade de subdelegar, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Direção:
a) Autorizar despesas com aquisição de bens e de serviços, até ao limite de Euros 15.000 (quinze mil), com IVA incluído, com a faculdade de subdelegar nos respetivos Diretores de Departamento até ao limite de Euros 10.000 (dez mil);
b) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção de avião ou em viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, a que os trabalhadores tenham direito;
c) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos dentro dos limites orçamentais aprovados;
d) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores afetos à Direção de Apoio ao Investimento e dos respetivos Diretores de Departamento;
e) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade.
3 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados nos termos dos números anteriores devem cumprir todas as normas e requisitos legais aplicáveis em cada matéria e enquadrar-se nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas e devem ser dados a conhecer ao Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Carlos Manuel Sales Abade até ao final de cada mês, mediante a apresentação de uma súmula dos mesmos.
4 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 8 de janeiro de 2018.
23 de janeiro de 2018. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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