1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 10954/2017, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239 de 14 de dezembro de 2017, subdelego no Coronel de Cavalaria NIM 00364985, Álvaro Manuel Claro Guedes de Seixas Rosas, Chefe da Repartição de Recrutamento/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RV e RC de acordo com os modelos aprovados;
b) Praticar os atos, do âmbito do Exército, relativos às atividades do Dia da Defesa Nacional;
c) Autorizar concursos de admissão para o recrutamento normal na categoria de Praça em RV e RC;
d) Autorizar concursos ao CFO e CFS para prestação de serviço militar em RV e RC;
e) Nomear júris para a classificação e seleção dos candidatos a admitir ao RV e RC;
f) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço militar em RV e RC nas diversas categorias de militares;
g) Autorizar reingressos de cidadãos na situação de reserva de recrutamento para prestar serviço militar em RV/RC;
h) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.
2 - Este despacho produz efeitos desde 19 de setembro de 2017, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de dezembro de 2017. - O Diretor da DARH, Pedro Jorge Pereira de Melo, MGEN.
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