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Despacho Normativo 167/83, de 17 de Agosto

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Sumário

Prorroga o período de transição do mandato dos membros da comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).

Texto do documento

Despacho Normativo 167/83
Considerando que se revela conveniente a prorrogação do denominado período de transição do mandato dos membros da comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP), a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 526/80, de 5 de Novembro, determino:

1.º A prorrogação daquele período de transição por mais 90 dias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 526/80, de 5 de Novembro.

2.º Que o presente despacho normativo produza todos os seus efeitos legais, independentemente da data da sua publicação, a partir do dia 24 de Julho de 1983, inclusive.

Ministério das Finanças e do Plano, 5 de Agosto de 1983. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32343.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-11-05 - Decreto-Lei 526/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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