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Ao abrigo do disposto no n.º 1 da Portaria 416/82, de 26 de Abril, determina-se:
1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria 416/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais incluídos na CAE 3122.0.0.
2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 23 de Junho de 1983. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-26 -
Portaria
416/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Sujeita, no continente, ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados constantes das listas anexas a esta Portaria por empresas.
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