Aviso (extrato) n.º 1501/2018
Revogação do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 - Quinta do Gualdim
Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna-se público, que no âmbito do n.º 3 do artigo 127.º,
conjugado com a alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14, que a Assembleia Municipal de Santarém, deliberou na sua reunião plenária de 10 de janeiro de 2018, em continuação da sessão ordinária de dezembro, sob proposta da Câmara Municipal de Santarém, aprovada em reunião ordinária de 18 de dezembro de 2017, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 - Quinta do Gualdim, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2007 - Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, 28 de setembro de 2007.
18 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
Deliberação
Joaquim Augusto Queiroz Frazão Neto, Presidente da Assembleia Municipal de Santarém:
Declaro que, na reunião plenária de dez de janeiro de dois mil e dezoito, em continuação da sessão ordinária de dezembro da Assembleia Municipal de Santarém, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a Proposta de Revogação da deliberação da Assembleia Municipal de quinze de fevereiro de dois mil e seis, que determinou a aprovação do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Dois - Quinta do Gualdim, nos termos da alínea j) do número um do artigo vinte e cinco, do Anexo I, à Lei setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, na sequência da deliberação camarária, tomada por unanimidade, em dezoito de dezembro de dois mil e dezassete.
17 de janeiro de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal, Joaquim Augusto Queiroz Frazão Neto.
611076794
