Despacho Normativo 305/80, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
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Fonte: Diário da República n.º 218/1980, Série I de 1980-09-20.
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Data:
1980-09-20
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Esclarece dúvidas quanto à contagem de tempo de serviço do pessoal técnico superior e pessoal técnico de estatística.
Despacho Normativo 305/80
Tendo-se suscitado dúvidas quanto à contagem de tempo de serviço, na carreira e na categoria, dos técnicos superiores de estatística e dos técnicos de estatística do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, determina-se que, nos termos e para os efeitos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar 71-C/79, de 29 de Dezembro, seja contado, para todos os efeitos legais, como prestado nas actuais carreiras e categorias o tempo de serviço prestado na anterior carreira técnica estatística e nas categorias por que esta então se desenvolvia.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Agosto de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Miguel José Ribeiro Cadilhe, Secretário de Estado do Planeamento. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/20/plain-32304.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/32304.dre.pdf .
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