I. A Abrigo de Carinho - Associação Amigos dos Animais, pessoa coletiva de direito privado n.º 510135064, com sede em Praia de Mira, constituída em 12 de janeiro de 2012, tem vindo a desenvolver uma relevante atividade no âmbito da proteção da saúde pública através da recolha e da prestação de cuidados de alimentação e veterinários a animais errantes, abandonados e vítimas de maus tratos, contribuindo assim para a redução de animais vadios em espaços públicos.
II. A Abrigo de Carinho - Associação Amigos dos Animais, conjuntamente com o Serviço Veterinário Municipal, promove junto das populações, em especial das populações escolares, campanhas de adoção e ações de sensibilização para o não abandono e para a adoção responsável de animais, ação que resulta num número significativo de animais adotados.
III. A Câmara Municipal de Mira reconhece o valor do trabalho realizado pela Abrigo de Carinho - Associação Amigos dos Animais, tendo emitido parecer abonatório.
IV. Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º DAJD/13/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, e no processo administrativo n.º 96/UP/2015, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com as recomendações ali formuladas e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, declaro a utilidade pública da Abrigo de Carinho - Associação Amigos dos Animais, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
12 de janeiro de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
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