Declaração de Retificação 3/2018, de 29 de Janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017
Declaração de Retificação n.º 3/2018
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei 151/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No anexo a que se refere o artigo 3.º, o ponto 4.2.11 do anexo v do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 138/2012, de 5 de julho, onde se lê:
«4.2.11 - Insuficiência cardíaca, classificada pela New York Heart Association, como ii ou iii».
deve ler-se:
«4.2.11 - Insuficiência cardíaca, classificada pela New York Heart Association, como i, ii ou iii».
Secretaria-Geral, 24 de janeiro de 2018. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
111085833
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3228633.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-01-16 -
Decreto-Lei
4/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.
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2012-07-05 -
Decreto-Lei
138/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.
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2013-03-21 -
Decreto-Lei
41/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.
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2017-12-07 -
Decreto-Lei
151/2017 -
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
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