Despacho 79/SESS/91, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [220], de 24.09.1991, Pág. 9481
- Data: 1991-09-24
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Sumário
ESTABELECE REGRAS RELATIVAS AO PAGAMENTO RETROACTIVO DE CONTRIBUICOES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PELOS DESALOJADOS DAS EX-COLONIAS.
Aviso
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