Aviso (extrato) n.º 1294/2018
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima (RERAE)
Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima.
Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, aprovou, no dia 23 de dezembro de 2017, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima, realizada no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro (RERAE).
A alteração ao PDM consistiu numa alteração da Planta de Ordenamento, numa área classificada como solo rural que integrava as categorias de "área predominantemente florestal de produção condicionada" e de "área predominantemente agrícola não incluída na RAN", ambas alteradas para "área para exploração de recursos geológicos", de acordo com estabelecido no artigo 59.ª do Regulamento do PDM. Procedeu-se, ainda à inclusão da "exploração de recursos geológicos" na Planta de Condicionantes.
Assim, em conformidade com o disposto do n.º 2, do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro (RERAE) e da alínea g), do n.º 4, do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), publicam-se no Diário da República, com as alterações realizadas, a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes do PDM de Ponte de Lima, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.
12 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.
Deliberação
Para os devidos efeitos certifico que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, realizada a vinte e três de dezembro de dois mil e dezassete, no Auditório Rio Lima, foi apresentado no Ponto 3. Alínea k) da Ordem de Trabalhos, a proposta de Aprovação da Alteração do Plano Diretor Municipal - Regularização da Ampliação da Pedreira de Granito n.º 4441, denominada Serdedelo". Sujeita a proposta a votação, foi aprovada por maioria com sessenta e oito votos a favor, uma abstenção e três votos contra. Aprovado em minuta.
29 de dezembro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
42072 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42072_1.jpg
42073 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42073_2.jpg
611062261
