Despacho (extrato) n.º 996/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, conjugado com o n.º 4, do artigo 49.º e artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho do Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 06 de dezembro de 2017, foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares, com efeitos às datas indicadas, passando a remuneração a corresponder ao escalão 1.º, índice 290, da escala salarial dos oficiais de justiça.
(ver documento original)
15 de janeiro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
311063955
