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Despacho 951/2018, de 25 de Janeiro

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Sumário

Designação como representante da Fazenda Pública de Angra do Heroísmo

Texto do documento

Despacho 951/2018

Designação do Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Angra do Heroísmo

Atento o preceituado nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), bem como o estatuído no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), delego no licenciado em Direito Pedro Jorge Ferreira Mimoso a competência para me substituir, na qualidade de Representante da Fazenda Pública, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, com efeitos reportados à data da prolação do presente despacho.

12 de dezembro de 2017. - O Diretor de Finanças de Angra do Heroísmo, Alberto Manuel Crisóstomo de Medeiros Gonçalves.

311059702

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3225649.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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