Incentivos 2018
Em reunião de Câmara Ordinária de 14 de dezembro 2017, a Assembleia Municipal de Valença, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou o seguinte regime de incentivos para o ano 2018:
1 - Empreendimentos Turísticos
As operações urbanísticas relativas a novos empreendimentos turísticos ou revitalização, alteração e ampliação de existentes, beneficiam de:
i) Redução de 50 % em todas as taxas da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas da Urbanização e Edificação (RMTUE), da Taxa Municipal da Urbanização (TMU) e das compensações devidas por aplicação do regime de cedências;
ii) Agilização e acompanhamento dos procedimentos de licenciamento.
2 - Acolhimento Empresarial
As operações urbanísticas de novas unidades empresariais/industriais, ou de ampliação de existentes localizadas em solo e zonas industriais beneficiam de:
i) Redução de 50 % em todas as taxas da tabela de taxas do RMTUE, da TMU e das compensações devidas pela aplicação do regime de cedências.
3 - Fixação Populacional
3.1 - Operações de loteamento e edifícios com impacto semelhante a loteamento, destinados a habitação e mistos, beneficiam de:
i) Redução de 50 % no valor das compensações devidas por aplicação do regime de cedências;
ii) Dispensa de caução na liquidação de taxas e para as obras de urbanização.
3.2 - Habitação própria e permanente
As moradias unifamiliares destinadas a habitação própria e residência permanente do requerente, em toda a área do Município, beneficiam de:
i) Redução de 50 % em todas as taxas da tabela do RMTUE, e da TMU, a qual incide sobre o restante da redução já prevista no n.º 2 do artigo 5.º do RMTUE.
Conjugando a presente redução de 50 % com a redução prevista no artigo 5.º/2 do RMTUE, tem-se a redução final nas taxas da tabela do RMTUE e da TMU de:
a) Lugar de Gondelim na freguesia de Cerdal - Redução de 95 %;
b) Freguesias de Boivão, Gondomil e Sanfins, Fontoura, Taião e Silva e S. Julião - Redução de 75 %;
c) Restantes freguesias do município - Redução de 50 %.
4 - Reabilitação do Centro Histórico
Os procedimentos relativos a operações urbanísticas de reabilitação de edifícios, inseridas na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico, beneficiam de:
i) Isenção total de todas as taxas da tabela do RMTUE e da TMU;
ii) Serviço de arqueologia gratuito;
iii) Demais reduções e incentivos previstos na Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro Histórico de Valença.
5 - Empreendimentos de interesse municipal
5.1 - Os empreendimentos de interesse público municipal, como tal reconhecidos pela Assembleia Municipal, beneficiam da isenção do pagamento de taxas da tabela do RMTUE, da TMU e das compensações.
Mais torna público que a aplicação do "Regime de Incentivos 2018" entra em vigor no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2018; que o presente regime aplica-se aos processos iniciados na sua vigência, bem como aos processos pendentes ou que ainda não tenham liquidado as respetivas taxas. Os pedidos são iniciados com apresentação de requerimento próprio e declaração de compromisso do requerente, na qual declara que cumpre os requisitos para beneficiar do presente regime e se compromete manter os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos por um prazo mínimo de 5 anos.
29 de dezembro 2017. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Salgueiro Mendes.
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