Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos dos números 1 e 5 do artigo 99-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, por deliberação da Câmara Municipal, em sua reunião de 11 de dezembro de 2017, foi aprovada a consolidação da mobilidade intercarreiras, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro, dos assistentes técnicos - Elvira da Conceição Carmo carvalho Ferreira e Francisco Manuel Andrade Oliveira, para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico, na posição e nível 14 da tabela remuneratória única.
10 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
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