MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506614913 - Município de Vila Franca de Xira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: REABILITAÇÃO DE FOGOS NO BAIRRO DO PER DA QUINTA DA PIEDADE - LOTES 1 A 6 - PÓVOA DE SANTA IRIA
Descrição sucinta do objeto do contrato: Reabilitação dos Lotes 1 a 6 do PER da Quinta da Piedade - Póvoa de Santa Iria, abrangendo as fachadas e coberturas, espaços comuns constituídos pelas caixas de escada e átrios de entrada e, ainda pelo interior de todos os fogos. Os trabalhos a executar são das especialidades: águas e esgotos, carpintaria, serralharia, instalações elétricas, revestimentos, trabalhos diversos e outros equipamentos.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 1461600.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45453100
Valor: 1461600.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Póvoa de Santa Iria
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Vila Franca de Xira
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 375 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Em caso de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
- Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei 18/2008, de 29 de janeiro, nomeadamente:
- Certificado do Registo Criminal da pessoa singular, no caso do concorrente ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso do concorrente ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso do concorrente ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada;
- Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.
- Os Alvarás ou os títulos de registo emitidos Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) a apresentar de acordo com o nº 2 ou da alínea a) do nº 5 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, devem conter as seguintes autorizações:
- A 5ª subcategoria da 1ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta.
- A 6ª, 7ª, 8ª subcategorias da 1ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
- A 5ª e 14ª subcategorias da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
- Certidão do Registo Comercial atualizada ou n.º de Certidão Permanente.
- Apresentação pelo técnico habilitado a assegurar e desempenhar das funções de direção de obra, Declaração e Certificado de Qualificação Profissional, nos termos da legislação em vigor (Lei 40/2015, de 1 de Junho e Portaria 701-H/2008).
- Apresentação do termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, termo de identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades.
- O Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho deverá apresentar título profissional válido.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor, n.º5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O preço das peças do procedimento é de 1.067,25 Euros (Mil e sessenta e sete euros e vinte e cinco cêntimos) que já inclui o valor do IVA à taxa legal em vigor.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2018/01/22
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O prazo total de execução da empreitada é de 375 dias (Trezentos e setenta e cinco dias) e estão previstos prazos parciais vinculativos conforme indicados no Programa de Concurso e Caderno de Encargos.
São os seguintes os prazos parciais vinculativos:
Prazo parcial 1 - Lote1 e 2 -Rua Cesária Évora nº 2 e 4, 120 dias;
Prazo parcial 2 - Paragem para Ocupação L1 e L2/Desocupação L5 e L6, 15 dias;
Prazo parcial 3 - Lotes 5 e 6-Rua Cesária Évora nº 10 e Rua Cabo Verde nº 2, 120 dias;
Prazo parcial 4 - Paragem para Ocupação L5 e L6/Desocupação L3 e L4, 15 dias;
Prazo parcial 5 - Lotes 3 e 4- Rua Cesária Évora nº6 e nº8, 105 dias.
O prazo total da empreitada resulta da soma dos diferentes prazos parciais isto é de 375 dias.
O júri em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação, http://www.saphety.com/saphetygov no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h00.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Alberto Mesquita
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
411062326