Despacho (extrato) n.º 854/2018
Por meu despacho, de 20 de outubro de 2017:
Licenciada Maria Filipa de Aragão Soares Homem - nomeada ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, para desempenhar as funções de Consultora, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Politica de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de novembro de 2017. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
20 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
311052388