Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento dos diretores de segurança social do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor adjunto de segurança social do centro distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 12683/2017, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2017, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2106, o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora de segurança social do centro distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
9 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota curricular
Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida, nascida em 1952, licenciada em Ciências Políticas e Sociais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Política, da Universidade Técnica de Lisboa (1981) e em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1975), é técnica superior da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS).
Desde 18 de julho de 2016 exerce as funções de Diretora do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, IP. Nestas funções tem assumido, entre outras coordenações e representações, responsabilidades ao nível da Rede Distrital de Cuidados Continuados Integrados, incluindo a referente à saúde mental; Rede Social/Concelhos Locais de Ação Social dos 16 concelhos do distrito, bem como a coordenação das Plataformas Supraconcelhias da Rede Social de Grande Lisboa e do Oeste; coordenação da Comissão Distrital para a Cooperação;
Comissão Distrital de Proteção Civil; Conselho Consultivo Regional de Lisboa do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP; Conselho Consultivo dos Tribunais da Comarca de Lisboa; Conselho Institucional da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; Conselho de Parceiros dos Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem Abrigo.
Exerceu como dirigente as funções de Subdiretora-Geral na DGSS (2000-2013), com responsabilidade direta nas áreas de enquadramento da ação social e assuntos institucionais e jurídicos, salientando a coordenação da criação de medidas com vista à melhoria das condições de vida das pessoas, famílias, grupos e comunidades e o seu envolvimento na regulamentação de Programas como o PARES, Contratos Locais de Desenvolvimento, Rede Social e Rede Nacional de Cuidados Continuados, entre outros, a coordenação da Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos Protocolos e Acordos de Cooperação e a modernização e simplificação do sistema de registo das IPSS e outros atos daí decorrentes.
Também enquanto dirigente exerceu as funções de Diretora de Serviços da Ação Social Integrada (1997-2000) e de Chefe de Divisão na área dos idosos e adultos com deficiência e comunidade (1993-1997), na Direção-Geral da Ação Social (DGAS), realçando, para além da conceção técnico-normativa de formas de apoio social no âmbito das mesmas, a coordenação do Grupo III do Pacto de Cooperação para a Solidariedade, cujo documento "Quadro Referencial para a Intervenção" esteve na base dos projetos-piloto da Rede Social, a assessoria à Comissão Nacional para o Rendimento Mínimo Garantido, participando no "Manual para a Inserção" e "Guia de Recursos", na preparação dos QCA II e III, no Programa Comunitário de Requalificação Urbana e Iniciativa Comunitária Urban, nos programas de Regimes de Incentivos às Microempresas (RIME I e II) e no programa PILAR.
Foi Adjunta do Comissariado da Zona Sul da Luta contra a Pobreza (1990-1993), tendo organizado o seu funcionamento, e todos os procedimentos e instrumentos relativos à candidatura, análise, acompanhamento e avaliação de 60 projetos, dinamizado localmente as necessárias parcerias, organizado dois Seminários e colaborado em várias publicações e eventos. Desenvolveu as funções inerentes a técnica superior na Direção-Geral da Segurança Social (19821990) e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (1975-1982), ocupando-se fundamentalmente da problemática dos refugiados, tendo colaborado na elaboração dos programas de apoio do ACNUR a Portugal e dando apoio à Comissão Interministerial de Apoio a Refugiados e Apátridas.
No decurso da sua vida profissional foi ainda correspondente em Portugal da FEANTSA, perita num grupo de trabalho do Conselho da Europa que veio a editar em 1993 o trabalho produzido sob o título "Les Sans-Logis", coautora em artigos que integraram diversas publicações do Ministério, e interveio em inúmeros Seminários, Congressos e outras realizações, na generalidade como oradora.
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