Considerando que,
A Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento;
O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;
O cargo de Chefe da Divisão de Acompanhamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da 5.ª Delegação, se encontra vago, sendo necessário garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Lisa Andreia Pereira Ferraz da Costa, do mapa de pessoal da DGO, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Acompanhamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da 5.ª Delegação, com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2017.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho
18 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
ANEXO
Síntese Curricular
Nome: Lisa Andreia Pereira Ferraz da Costa
Data de nascimento: 30 de maio de 1980
Formação Académica: Licenciatura em Contabilidade e Administração no Ramo de Gestão e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), concluída em junho de 2012.
Experiência Profissional:
Desde julho de 2017 até à presente data, exerceu funções na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO) onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: implementação de requisitos funcionais, visando garantir a fiabilidade e consistência da informação orçamental e financeira; participação nos trabalhos para a emissão da Norma Técnica n.º 1 da UniLEO, - requisitos contabilísticos e técnicos de integração de informação segundo o SNC-AP; e, acompanhamento da submissão de ficheiros no Serviço Central de Contabilidade e Contas Públicas.
Em outubro de 2014 ingressou na Direção Geral do Orçamento (DGO), na carreira de técnico superior, onde integrou a Divisão do atual Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, desempenhando as seguintes funções: colaboração na elaboração do Orçamento do Estado, análise e acompanhamento dos projetos de orçamento relativos aos organismos pertencentes ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; análise de alterações orçamentais; acompanhamento e controlo da execução orçamental de serviços integrados, de serviços e fundos autónomos e de entidades públicas reclassificadas; prestação de apoio técnico aos serviços e organismos pertencentes ao Ministério; elaboração de pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais no âmbito das atribuições da DGO; elaboração do Relatório de Execução Orçamental do Ministério; e, participação nos trabalhos no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Integrou, desde dezembro de 2015, a equipa do projeto de integração e análise de informação das entidades-piloto do SNC-AP no Sistema Central de Contabilidade (Despachos 47/DG/2015 e 51/DGO/2016).
De fevereiro de 2013 a outubro de 2014, desempenhou funções equivalentes ao grau de complexidade 3, da categoria Técnica Superior, nos Serviços Financeiros do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., tendo como funções atribuídas o acompanhamento e controlo da execução orçamental, elaboração de demonstrações financeiras (Balanço, Demonstração de Resultados e Demonstração de Fluxos de Caixa) para a ACSS, DGTF e INE, elaboração de reconciliações bancárias; e, controlo e registo do imobilizado.
De maio de 2005 a janeiro de 2013, desempenhou funções como Assistente Técnica, nos Serviços Financeiros do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., tendo como funções mais relevantes, gestão de contas a receber; circularização de clientes e de fornecedores; acompanhamento de auditorias externas (inventário anual - serviço de aprovisionamento e serviços farmacêuticos); e, preparação de documentação solicitada pelos Revisores Oficiais de Contas.
Formação Profissional: Certificado de Competências Pedagógicas; Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública - SNC-AP; BIORC - Sistema de Suporte à Análise Orçamental; Sistema de Gestão Documental (SGD); Sistema de Informação de Gestão de Gestão Orçamental (SIGO); Serviços Online da Direção Geral do Orçamento (SOL).
Estudos e publicações: Projeto de viabilidade económico-financeira e sustentabilidade de um Centro Educativo da Casa do Pessoal do Hospital do Barreiro, no âmbito da Unidade Curricular de Projeto Aplicado.
311045608
