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Despacho (extrato) 740/2018, de 17 de Janeiro

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Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 740/2018

Por despacho de 2017.12.11, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. José Almeida Rodrigues:

Nos termos dos pontos 1.º, alínea o) e 2.º do Despacho 2968/2016, de 26 de fevereiro e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é subdelegada no Inspetor, Licenciado Raul Campos Lencastre Brito Coelho, do Gabinete de Recuperação de Ativos, a competência para assinar o Memorandum of Understanding on the Establishment of the European Network for Financial Investigations (ENFIN), ato a praticar durante o mês de dezembro de 2017.

12 de dezembro de 2017. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área.

310992692

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3218150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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