Despacho (extrato) n.º 740/2018
Por despacho de 2017.12.11, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. José Almeida Rodrigues:
Nos termos dos pontos 1.º, alínea o) e 2.º do Despacho 2968/2016, de 26 de fevereiro e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é subdelegada no Inspetor, Licenciado Raul Campos Lencastre Brito Coelho, do Gabinete de Recuperação de Ativos, a competência para assinar o Memorandum of Understanding on the Establishment of the European Network for Financial Investigations (ENFIN), ato a praticar durante o mês de dezembro de 2017.
12 de dezembro de 2017. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área.
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