Aviso (extrato) n.º 872/2018
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2018, aprovado pela câmara municipal na sua reunião extraordinária de 2017/12/11, conforme consta do edital 667/2017, datado de 2017/12/19.
Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2018
Capítulo III
Isenções e reduções
Artigo 10.º
Isenções e reduções específicas
12 - Barco varino "Liberdade"
a) Estão isentas de pagamento as crianças até aos 4 anos, inclusive, nas visitas ao núcleo museu Barco varino "Liberdade". O número de crianças conta para efeitos de lotação do barco.
Capítulo IV
Liquidação e cobrança
Artigo 14.º
Pagamento
3 - É proibido o pagamento em numerário de taxas cujo montante seja igual ou superior a (euro) 3.000 (três mil euros), em conformidade com o disposto na Lei Geral Tributária.
19 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Projeto de Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
311037021
