Anúncio (extrato) n.º 10/2018

Processo: 1457/17.6BESNT Ação administrativa

Autor: Paula Isabel Duarte Marcelino

Réu: Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Contrainteressado: Adérito Miguel Pestana Gomes Ferreira e Outros

Ilda Maria Pimenta Coco, Juiz de Direito da 3.º Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

Faz saber, que nos autos de ação administrativa, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para, no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido é o seguinte:

Declaração de nulidade da deliberação, de 27 de junho de 2017, do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., concordante com o teor da Informação n.º 1078/DRH/2017, datada de 26 de junho de 2017, e da deliberação, de 27 de junho de 2017, do Conselho Diretivo do Instituto de Registos e Notariado, I. P., de concordância com a Informação n.º 1108/DRH/2017, datada de 26 de junho de 2017, pela qual foram aprovados os resultados finais sobre o procedimento concursal para provimento de postos de trabalho de Conservador (2.ª e 3.ª classes), aberto pelo Aviso 16026/2016, pelo Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2016.

Anulação das decisões impugnadas, por ofensa de princípios e normas jurídicas aplicáveis, nos termos do art. 163.º do Código de Procedimento Administrativo.

Sem prejuízo da sua invalidade, seja atendida a ineficácia da deliberação do Conselho Diretivo do IRN, I. P., por que foram aprovados os resultados finais do procedimento concursal, em concordância do órgão com o teor da Informação 1108/DRH/2017, datada de 26 de junho de 2017, como previsto no art. 158.º do Código Procedimento Administrativo.

Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

a) Individualizar a ação;

b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).

De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A citar:

Adérito Miguel Pestana Gomes Ferreira

Alda Gomes Rodrigues

Alda Maria Oliveira Gonçalves

Alexandra Isabel Pires Almeida Xavier Fernandes

Alexandra Maria Bento Batista Santos

Alexandre José Silva Santos

Ana Alexandra Branquinho Pereira Batista

Ana Carla Moreira Maio Rosa

Ana Clara Pereira Rodrigues Carvalho

Ana Cláudia Borges Fernandes Silva

Ana Cristina Garcia Borges

Ana Cristina Medeiros Martins

Ana Cristina Pinto Abranches Coelho

Ana Cristina Verde Araújo

Ana Estela Chagas Marques Leandro

Ana Isabel Almeida Veríssimo Condessa

Ana Isabel Belo Nogueira Almeida

Ana Isabel Rodrigues Cintrão Cruz

Ana Isabel Sequeira Cavaco Rodrigues Sousa Firmino

Ana Luísa Cardoso Grilo Carlota Carvalho Ferreira

Ana Luísa Soares Ferreira

Ana Manuela Almeida Pinto Campos Correia Dias

Ana Margarida Cruz Afonso

Ana Margarida Jacob Moreira

Ana Margarida Miguel Silva Alexandre Lopes Matos

Ana Margarida Reis Chambel Felício Faria,

Ana Maria Correia Antunes

Ana Maria Prata Dias Silva

Ana Martinha Alves Gonçalves Pereira

Ana Paula Jesus Rodrigues Queirós

Ana Paula Lopes Alcobia

Ana Paula Rocha Lourenço Pinho

Ana Rute Ribeiro Nunes

Ana Sofia Brito Costa Oliveira Santos

Ana Sofia Filipe Matias

Anabela Conceição Araújo Branco

Anabela Conceição Silva Rocha Dias Fontes

Anabela Machado Rodrigues Melo

Anabela Soares Gaspar

Andreia Tomaz Henriques Neves

Antónia Manuela Fernandes Novais

Antonina Moreira Santos

António Agostinho Fernandes Sã

António Carlos Duarte Loureiro Reis

António Carlos Guedes Morais

António José Trindade Ramos Jesus

António Lívio Martins Roque

António Manuel Silva Ferreira Simões

Bárbara Solange Matos Ferreira Barreto

Beatriz Conceição Matos Martins

Belmira Ascenção Gonçalves

Benedita Fernanda Sá Loureiro

Betina Alexandra Martinho Martins Andrade

Blandina Maria Silva Soares

Carla Cristina Baião Alves Palma

Carla Isabel Araújo Barbosa

Carla Maria Carvalho Ramos

Carla Maria Chaby Queirós Delille

Carla Maria Ferreira Silva

Carla Maria Oliveira Sousa Dias

Carla Sofia Alves Cândido

Carla Sofia Galante Simões

Carla Susana Rodrigues Costa Morgado

Carla Susana Silva Costa

Carlos Alexandre Braga Barroso Marques Barbosa

Carlos Manuel Almeida Trindade

Carlos Manuel Santos Rego Sousa

Carlos Pedro Seco Lopes

Cármen Adelina Castro Duarte Barbosa Mendonça

Carolina Maria Florêncio Aires

Catarina Isabel Henriques Rosa Melro

Catarina José Ferrão Portugal

Célia Carmo Novais Leite Almeida

Célia Cristina Mendes Gaspar

Cidália Maria Matos Felismino Martins Valbom

Clara Jesus Lucas Abreu

Cláudia Alexandra Eusébio Morgado Batista

Cláudia Alice Simão Pereira Cunha

Cláudia Eugénia Jorge Ferreira

Cláudia Margarida Bispo Fernandes

Cláudia Maria Ganito Barroso

Cláudia Marisa Maral Garcia Pestana Santos

Cláudia Sofia Carvalho Valentim

Cristina Carmo Marques

Cristina Manuela Gonçalves Fernandes

Cristina Maria Sousa Malta

Cristina Maria Pina Costa

Cristina Maria Trabulo

Custódia Delfina Ferreira Marques

Daniela Martins Borralho Costa Romão

Dário Filipe Dias Ferreira

Delfim Manuel Letra Oliveira

Diana Cristina Susano Rodrigues Almeida Silva

Dina Paula Raimundo Pontes Matos

Diogo Campos Monteiro Brás

Dionísia Pereira Braga

Dora Alexandra Henriques Ferreira

Dora Margarida Oliveira Ramos

Dulce Maria Lau Magalhães

Elisa Maria Farinha Alves

Elisa Maria Vasconcelos Correia

Elisabete Alves Conde Oliveira

Elisabete Conceição Silva Sousa

Elisabete Mafalda Brites Estima Oliveira Bastos

Elisabete Malva Baptista Pratas

Elisabete Maria Bacelo Jesus Castro

Elisabete Mendonça Mota Barbartto

Elisbete Maria Palma Reis

Elsa Maria Costa Minhoz Pinheiro Fonseca

Elsa Maria Monteiro Silva Henriques

Emília Fátima Ferreira Rocha Ramos Paiva

Ernestina Maria Oliveira Morgado Santiago

Esmeralda Maria Alves Rocha

Eugénia Maria Vieira Amaral

Eugénio Paulo Santos Rocha

Eva Filipa Martinho Morais Geraldo

Eva Neves Henriques Pereira

Fátima Isabel Gonçalves Marta

Fátima Isabel Rainho Lopes

Fernanda Maria Alípio Cerqueira Igreja

Fernanda Maria Magalhães Vaz Moura Neves Venâncio

Fernando José Ferreira Jorge

Filipa Alexandra Amaral Chambre Meneses Soares Ribeiro

Filipa Cláudia Ferreira Rodrigues Vale

Francelina Maria Lopes Silva

Generosa Maria Cardoso Silva Folga

Gina Maria Rebola Bento

Graça Maria Matias Conde

Graça Maria Rocha Correia Almeida Benta

Gustavo Pessoa Pinto

Helena Cristina Meireles Cardoso

Helena Isabel Serra Uma

Helena Maria Caiado Ferrão

Hugo Manuel Pedro Saruga

Idalina Maria Vieira Silva

Ilda Maria Nascimento Marta Albuquerque

Ilda Pereira Marques

Irene Dulce Ventura Santa

Isabel Alexandra Bessa Lopes Câmara

Isabel Cristina Campos Amaral Coelho

Isabel Jesus Fernandes Branco Quinteiro

Isabel Maria Batista Louro

Isabel Maria Delgado Amaro

Isabel Maria Fernandes Monteiro

Isabel Maria Jesus Rumor

Isabel Maria Moreira Borges

Isabel Maria Ramos Craveiro

Ivete Piedade Lopo Montês Ferreira

Joana Maria Sousa Barros Pinto

João Jaques Duarte Almeida

Jorge Manuel Fernandes Ribeiro Laia

José António Carvalho Reis Encarnação

José Carlos Piçarra Gama

José Manuel Campos Martins

José Manuel Pais Gavinhas

José Silvestre Pinto

Liberta Maria Proença Rodrigues

Licínia Silva Neves

Lídia Sofia Duarte Ribeiro

Lígia Maria Mendes Carneiro

Lina Maria Cabrita Deus Oliveira

Lino Paulo Coelho Carvalho

Lisete Cardoso Ferreira

Lúcia Fernanda Vale Amaral

Luís Filipe Magalhães Sarmento

Luís Miguel Castro Duarte Vidal Saraiva

Luísa Maria Fernandes Bento

Luísa Maria Silva Valente

Lurdes Diana Silva Reis Esteves

Madalena Maria Oliveira Silva Rodrigues Garcia Grade

Manuel Francisco Fernandes

Manuela Margarida Ferraz Gonçalves

Márcia Alexandra Ferraz Teixeira Loureiro

Margarida Alice Cocco Fonseca

Margarida Rosa Molarinho Brito Simão

Maria Alexandra Santos Agostinho Abrantes Amaral Serras Pires

Maria Alice Matos Santos Cardoso

Maria Alice Silva Rodrigues Almeida

Maria Amélia Gameiro Pereira Henriques

Maria Ângela Rocha Faísca

Maria Antonieta Bessa Pereira

Maria Antonieta Fernandes Rodrigues Soares

Maria Assunção Lourenço Vigário Moreira Simões

Maria Carla Morais Barros Fernandes

Maria Cecília Rocha Coelho

Maria Céu Dias Pereira

Maria Céu Gomes Pinho

Maria Clara Marques Borges

Maria Clara Oliveira Dias

Maria Conceição Pacheco Gomes Patrício

Maria Elisabete Rodrigues Correia

Maria Eugénia Hipólito Alexandre Barrocas

Maria Eugénia Neves Gonçalves

Maria Fátima Dias Cardoso

Maria Fátima Dias Monteiro Pereira Pinto

Maria Fátima Pereira Reis Coelho

Maria Fátima Pereira Simões

Maria Fátima Pestana Ribeiro Carvalho Ferreira

Maria Fernanda Pires Bento Marques Afonso

Maria Fernanda Polónio Meirinhos

Maria Fernanda Silva Sousa Basto

Maria Fernanda Silva Barbosa Carneiro

Maria Filipa Amado Garcia da Rocha Torres

Maria Gabriela Reis Isidro

Maria Graça Sousa Silva

Maria Helena Barbosa Rodrigues Pinheiro

Maria Helena Ferreira Fragoso Silva

Maria Helena Ferreira Silva Neves

Maria Idália Bico Rosa Mendes

Maria Irene Pereira Silveira

Maria Isabel Martins Nunes Tiago

Maria Isabel Martins Santos d'Assunção

Maria Joana Santos Matos Garrido

Maria João Almeida Rocha Pedrosa Moura

Maria João Duarte Santos Cunha Ribeiro Bernardes

Maria João Lopes Rodrigues Amado

Maria João Oliveira Serrão Mosca Gueifão

Maria José Maio Sousa Ferreira Leites

Maria José Raposo Sabino

Maria José Sousa Vinagre Lopes

Maria La Salete Monteiro Cardoso

Maria La Salette Miranda Silva

Maria Leonor Baptista Ferro Pereira

Maria Luís Rodrigues Marinho

Maria Luísa Lourenço Ferreira

Maria Lurdes Simões Correia Vilas Boas

Maria Madalena Oliveira Mendes Silva

Maria Manuel Botelho Martins Silva

Maria Manuel Guerreiro Amorim Ferreira Deusdado

Maria Manuela Branco Couto

Maria Manuela Jesus Laranjeira

Maria Margarida Maciel Freire d'Andrade

Maria Margarida Martins Costa Henriques Flores

Maria Margarida Martins Craveiro Mourão

Maria Margarida Teixeira Gonçalves

Maria Paula Fernandes Pereira

Maria Purificação Rodrigues Santos Monteiro

Maria Raquel Menezes Ribeiro Bravo Cardoso

Maria Regina Tomé Martin

Olga Cristina Ramos Oliveira

Olga Maria Costa Oliveira Coelho Lima

Olga Maria Guerra Ferreira

Patrícia Gonçalves Santos

Paula Cristina Coelho Rodrigues

Paula Cristina Gomes Figueiredo Reis Teixeira

Paula Cristina Melo Seabra

Paula Gabriela Vieira Rodrigues

Paula Jesus Guerra

Paulo António Freire Rebelo Ferreira

Paulo Fernando Martins Pereira

Paulo Fernando Nunes Alves

Paulo Jorge Tomé Padrão

Paulo Sérgio Silva Cunha

Pedro Jorge Dias Chaves

Pedro Miguel Neto Patrício

Pedro Rui Ferreira Salvador Dias

Rita Jacob Rodrigues Faustino

Rita Madalena Lopes Maio Martins Silva

Rita Maria Carvalho Pinto

Rosa Celeste Teixeira Barbosa

Rui Manuel Castro Correia

Rui Manuel Ferreira Cruz

Rui Pedro Carvalho Costa Campos

Sandra Beringel Anjos

Sandra Cristina Pereira Oliveira Campos

Sandra Maria Batista Figueiredo

Sandra Maria Esteves Rodrigues Gonçalves

Sandra Maria Jorge Pataca

Sandra Maria Mano Cavacas

Sandra Maria Marques Fialho

Sandra Marisa Martins Machado Alves

Sílvia Maria Casqueiro Raminhos

Sofia Margarida Boleto Galrote

Sónia Bento Matafome

Sónia Catarina Matos Saraiva

Sónia Cristina Doutel Parada Carvalho Coelho

Sónia Cristina Ferreira Fernandes Salvado

Sónia Cristina Figueiredo Patrício

Sónia Isabel Santos Russo

Sónia Maria Russo Tecedeiro Xavier

Sónia Maria Soares Félix Herdade Gomes

Sónia Maria Sousa Oliveira

Stella Marina Ferreira Campos

Susana Cristina Guimarães Pombeiro

Susana Maria Manaia Melo

Susana Maria Oliveira Gomes Coutinho Santos

Susana Olinda Machado Mendes

Tânia Maria Silva Gírio Capeleiro Tavares

Tatiana Santos Ferreira Conceição

Teresa Maria Coutinho Lopes

Teresa Paula Cristo Neves Martins Carvalho

Vanda Sofia Silva Mota

Vera Lúcia Barreira Xavier

Virgínia Clara Rocha Morgado Martins

Zulmira Maria Neves Silva

30 de novembro de 2017. - A Juiz/a de Direito, Ilda Maria Pimenta Côco.

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