Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018
Nos termos do disposto no artigo 35.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados em Anexo ao Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, e dos n.os 2 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei 12/2017, de 2 de maio, os membros do conselho de administração da ERS são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
A designação dos membros do conselho de administração da ERS é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.
Atendendo a que, em 30 novembro de 2017, terminou o mandato dos atuais vogais do conselho de administração da ERS, Álvaro José Barbosa Moreira da Silva e Nuno Francisco Sá e Melo de Castro Marques, nomeados pela Resolução 43/2012, de 8 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, torna-se necessário proceder à designação de novos membros para o conselho de administração da ERS.
Foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, e do n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.
As personalidades agora designadas foram ouvidas na Comissão de Saúde no dia 13 de dezembro de 2017 e consideradas aptas.
Assim:
Nos termos do artigo 35.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, e dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro da Saúde, Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho, para um mandato de seis anos, nos cargos de vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Estabelecer que os mandatos de Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho têm a duração, respetivamente, de seis anos e de cinco anos e seis meses, nos termos n.º 6 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei 12/2017, de 2 de maio.
3 - Autorizar os designados Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho a exercer a atividade de docência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei 12/2017, de 2 de maio, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de janeiro de 2018. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Notas curriculares
Maria Manuela de Carvalho Álvares
Habilitações Literárias:
Doutoranda em Planeamento do Território pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Auditora Coordenadora IRCA, SGS, 2012.
Mestre em Administração Pública, Escola de Economia e Gestão, U. Minho, 2009.
Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, PADIS, AESE, 2008.
Auditora de Defesa Nacional, pelo Instituto da Defesa Nacional, 2000.
Licenciada em Engenharia Civil, Faculdade de Engenharia, U. do Porto, 1984.
Experiência Profissional:
De 2013 até ao presente, Vogal do Conselho de Administração da DomusSocial, EM.
Autora de vários artigos e publicações na área das Políticas Públicas.
De 2012 até ao presente, integra a Bolsa de Auditores Independentes da SGS auditando empresas/instituições na área da Saúde.
De 2008 até ao presente, docente de vários Módulos em Pós-Graduações na Área da Saúde em várias Universidades.
De 2008 a 2013, Diretora do Serviço de Instalações e Equipamentos, Auditora do Sistema da Qualidade, na Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE.
De 2007 a 2008, Diretora do Serviço de Instalações e Equipamentos e Responsável pela Qualidade, no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE.
De 2006 a 2012, Colaboração com a Entidade Reguladora da Saúde no projeto SINAS e em ações de fiscalização a Instituições de Saúde no âmbito da Qualidade e Gestão do Risco em Saúde.
De 1997 a 2007, Diretora Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos na Câmara Municipal do Porto.
De 1984 a 1997, assume funções a nível de gestão intermédia e gestão de topo nas Autarquias de Valongo e Castelo de Paiva.
Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho
Licenciado em Finanças pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa (1970-75) e pós-graduado em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública de Lisboa (1978-80).
Desde julho 2016, Vogal Executivo do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) responsável pelos Pelouros do Planeamento e Qualidade, Auditoria Interna, Sistemas de Informação e Academia SUCH.
De setembro 2008 a julho 2016, Diretor da Área de Planeamento, Análise e Controlo de Gestão e Coordenador do Projeto SINAS (Sistema de Informação Nacional de Avaliação de Saúde) no CHLC, EPE (Centro Hospitalar Lisboa Central).
De agosto 2005 a setembro 2008, Vice-Provedor da SCML (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) responsável pelos Pelouros da Saúde e do Património que compreendiam: Direção Saúde Santa Casa; Saúde Proximidade Santa Casa (Presidente do Conselho de Direção); Hospital Ortopédico de Sant'Ana (Parede) (Presidente do Conselho Diretivo); Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (Presidente do Conselho Diretivo); Escola Superior de Saúde de Alcoitão; Departamento de Gestão Imobiliária e do Património (Presidente da Direção).
De agosto 2001 a agosto 2005, no Hospital Júlio de Matos, Administrador-Delegado e Vogal Executivo do Conselho de Administração, de 1996-97 Administrador (Assessor do Conselho de Administração) e de 1987-89, Administrador responsável pelos Serviços Financeiros, Aprovisionamento, Arquivo Clínico, Estatística e Doentes.
De julho 1997 a maio 2001, Administrador no DID (Departamento de Investigação e Desenvolvimento) do INA (Instituto Nacional de Administração); Diretor Executivo do Projeto Avaliação do Centro Hospitalar de S. Tomé (República de S. Tomé e Príncipe); Diretor Executivo do Projeto Avaliação dos Hospitais Fernando da Fonseca e Garcia de Orta.
De junho 1993 a junho 1996, Consultor Residente, em Moçambique, da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) da Universidade Nova de Lisboa e Coordenador do Projeto «Eficiência Hospitalar», nos Hospitais Centrais de Maputo, Beira e Nampula, com financiamento do Banco Mundial.
De fevereiro 1989 a junho 1993, DEPS (Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde): Estudos sobre Sistemas de Saúde; Estudo e Diagnóstico do Setor Privado da Saúde Português; Estudo sobre o Desenvolvimento dos Recursos Humanos do SNS.
De junho 1984 a junho 1985, Assessor do Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.
De setembro 1981 a março 1985, Administrador Principal, no período de 1981-83, integrando o Conselho de Gerência do HDS (Hospital Distrital de Santarém).
De setembro 1980 a setembro 1981, Membro do grupo de trabalho que procedeu à definição e implementação de Novos Critérios de Financiamento dos Hospitais no DGFSS (Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde).
De fevereiro a setembro 1980, Administrador responsável pelos Serviços de Arquivo Clínico, Estatística e Doentes do HPV (Hospital Pulido Valente).
De março 1985 a outubro 2007, Preletor Permanente e Assistente Convidado da Cadeira de Administração Hospitalar e do Grupo de Disciplinas de Gestão e Organizações de Saúde da ENSP (Escola Nacional de Saúde Pública).
De outubro 1987 a julho 1993, no ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa), equiparado a Assistente do 1.º e 2.º triénios da Disciplina e Organização e Gestão de Empresas e de 2005 a 2007, Docente do Curso de Administração e Segurança Social.
De 2009 a 2013, Professor Auxiliar Convidado de Gestão Financeira e Orçamental em Saúde nos II e III Mestrados em Gestão de Unidades de Saúde e Docente de Planeamento e Controlo de Gestão em Saúde da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
De 1997 a 1999, Consultor da ENSP (Escola Nacional de Saúde Pública) em Macau, no âmbito da Assistência Técnica nos Serviços de Saúde do Território e de 1991-1992, em Angola no âmbito do projeto «Assistência Técnica ao Hospital Américo Boavida».
De 2008 a 2011, Coordenador Técnico-Científico e docente no Curso de Gestão para Chefias e Diretores de Enfermagem e dos I e II Cursos de Gestão para Diretores Clínicos, realizados em Angola, organizado pelo Ministério da Saúde de Angola e IHMT - Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
Em 2010, Coordenador e docente no I Curso de Gestão para Diretores de Hospitais e Diretores Clínicos, na Guiné-Bissau, organizado pelo Ministério da Saúde da RGB e IHMT - Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
De 2003 a 2004, Docente no I Curso de Administração Hospitalar, em Angola, organizado pelo Ministério da Saúde de Angola e ENSP - Escola Nacional de Saúde Pública.
Membro de Júri em mais de 70 provas de dissertação/tese de pós-graduação em Administração Hospitalar.
Colaborador em várias ações de formação a gestores de serviços de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros profissionais de saúde, realizadas em Portugal (Continente, Madeira e Açores), Guiné-Bissau, Angola e Moçambique.
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