Delegação de competências
José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, faz público que, em conformidade com o disposto no artigo 44.º 159.º do anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por seu despacho, exarado a 26 de outubro de 2017, foram delegadas as seguintes competências:
Delegar expressamente na Divisão de Assuntos Jurídicos a competência para a instrução de todos os processos de contraordenação instaurados na autarquia.
Delegar no Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Dr. Pedro Moura de Oliveira, a competência para determinar as regras de distribuição dos processos instaurados, pelos diferentes técnicos juristas a exercer funções na Divisão.
Delego no mesmo Chefe de Divisão, a competência para assinar toda a correspondência emergente de tais processos, dirigida aos arguidos ou a outros, designadamente as notificações comunicando as decisões tomadas nos diferentes processos em curso.
A presente delegação produz efeitos reportados ao passado dia 23 do corrente mês de outubro
10 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alexandre Almeida.
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