Despacho (extrato) n.º 543/2018
Por despacho de 12 de dezembro de 2017, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da outorga dos contratos e nos Dirigentes Máximos de cada uma das entidades integrantes do procedimento, a competência para a outorga dos contratos e posterior acompanhamento da sua execução, bem como a competência para procederem à liberação ou execução da caução prestada, nos termos dos artigos 295.º e 296.º do CCP, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição agregada de serviços de vigilância e segurança para os meses de janeiro e fevereiro de 2018, ao abrigo do Acordo Quadro de Vigilância e Segurança (AQ-VS2014), celebrado pela eSPap.
27 de dezembro de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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