Despacho (extrato) n.º 460/2018

Por despacho de 27 de novembro de 2017, do Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, no uso de competência delegada, ao abrigo do n.º 5 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 185/2017, de 23 de novembro, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 232, de 4 de dezembro de 2017, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da outorga dos contratos. Foi subdelegado, ainda, nos dirigentes máximos de cada entidade integrante do procedimento, a competência para a outorga dos contratos e posterior acompanhamento da sua execução, bem como a competência para procederem à liberação ou execução da caução prestada, nos termos dos artigos 295.º e 296.º do CCP, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição agregada de prestação de serviços de limpeza para os anos de 2018 a 2020, ao abrigo do Acordo Quadro de Higiene e Limpeza (AQ-HL-2015), celebrado pela eSPap.

22 de dezembro de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.

311021567