Despacho (extrato) n.º 340/2018

Nos termos da alínea b) do n.º 1.º e n.º 2.º do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 14 de junho de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Adelaide Pereira Silva Amaral Gomes, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos da alínea b) do n.º 1.º do artigo 96.º e do n.º 3.º do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, mantendo a posição remuneratória detida no serviço de origem, entre a 4.ª e a 5.ª posição e entre o nível 9 e 10 da tabela remuneratória única (TRU), sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à data do despacho.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de agosto de 2017. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.

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