Deliberação (extrato) n.º 28/2018
Por deliberação do Conselho de Administração da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, aprovada em reunião ordinária de dia 5 de dezembro de 2017, e considerando a Lei 75/2013, de 12 setembro, que define o Regime Jurídico das Autarquias Locais e enquadra o associativismo municipal em Portugal, bem como os termos definidos no n.º 1, do Artigo 31.º dos Estatutos da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores:
1 - É nomeado Administrador-Delegado da AMRAA o licenciado Nuno Filipe Medeiros Martins, com o Cartão de Cidadão n.º 12576338 7ZX1, válido até 09-10-2027, pelo período da duração do mandato do atual conselho de administração e respetivas renovações, no âmbito do Artigo 26.º, n.º 1, dos Estatutos, bem como na fase transitória, entre a realização das próximas eleições autárquicas e a primeira reunião ordinária do Conselho de Administração, após a realização dos atos de eleição e tomada de posse dos órgãos da AMRAA. O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da AMRAA e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular académica e profissional, anexa ao presente despacho;
2 - São atribuídas as seguintes competências ao Administrador Delegado:
a) Preparar as reuniões do Conselho de Administração e de Assembleia Intermunicipal, em conjunto com os respetivos presidentes, e participar nas referidas reuniões, sem direito de voto, redigindo as respetivas atas;
b) Encaminhar, assinar e despachar o expediente do Conselho de Administração e da Assembleia Intermunicipal;
c) Elaborar propostas dos documentos previsionais de cada exercício contabilístico, designadamente, as Grandes Opções de Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento Anual, Alterações e Revisões Orçamentais e coordenar e supervisionar a execução daqueles documentos;
d) Preparar os Relatórios e contas de gerência relativos a cada exercício contabilístico;
e) Dirigir e coordenar os serviços prestado pelos funcionários adstritos ao Mapa de Pessoal;
f) Contratar e autorizar despesas até ao valor igual ao definido por Lei para a aplicação do procedimento de contratação por ajuste direto, em regime simplificado;
g) Autorizar e ordenar o pagamento de despesas correspondentes aos encargos com remunerações, segurança social e outras despesas com os membros do Conselho de Administração e do pessoal, pagamento a diversas entidades por operações de tesouraria, telefones, internet, correios, água, energia elétrica, comissão à instituição financeira responsável pelos serviços de cobrança e pagamentos de prémios do Jogo Instantâneo dos Açores, agentes e distribuidores do Jogo Instantâneo, pagamento de tributação e prémios do Jogo Instantâneo;
h) Coordenar toda a gestão do Jogo Instantâneo, incluindo a preparação das encomendas de lotes, promoção de vendas, controlo de stocks de bilhetes, bem como supervisionar o serviço prestado pelos Agentes Especiais e coordenar relacionamento da AMRAA com a instituição financeira responsável pelos serviços de cobrança e pagamentos de prémios do Jogo Instantâneo dos Açores, no âmbito da gestão deste jogo de fortuna e azar;
i) Coordenar a participação da AMRAA em projetos cofinanciados por fundos comunitários e assinar e despachar toda a documentação alusiva a pedidos de pagamento, declarações de despesa, modificações orçamentais, alterações de cronogramas de atividades e outros documentos de natureza administrativa e financeira, que visem a gestão dos referidos projetos;
j) Propor todas as alterações e iniciativas relativas à atividade da AMRAA com vista à sua melhoria e desenvolvimento;
k) Todas as demais previstas em sede da Norma de Controlo Interno da AMRAA em vigor.
l) Representar a AMRAA, por despacho do Presidente do Conselho de Administração ou deliberação do Conselho, sempre que não for possível a presença de um dos membros do executivo;
3 - A presente deliberação produz efeitos a partir do dia 5 de dezembro de 2017.
5 de dezembro de 2017. - A Presidente do Conselho de Administração da Associação da Região Autónoma dos Açores, Cristina de Fátima da Silva Calisto.
Nota curricular
Nuno Filipe Medeiros Martins, natural de Lagoa - Açores (04.04.1984)
Licenciado em Estudos Europeus e Política Internacional (2006) e Pós-Graduado em Relações Internacionais (2008) - Universidade dos Açores
Investigador no CERIE da Universidade dos Açores (2006-2008)
Técnico Superior de Relações Internacionais no Município de Lagoa - Açores (2008-2010)
Professor Convidado de Ciência Política e Geopolítica na Universidade dos Açores (2011-2015)
Presidente do Conselho de Administração da Empresa Intermunicipal MUNIR, S.U. (2010-2012)
Administrador Delegado da AMRAA (2010-2017)
Secretário-Geral da Confederação de Municípios Ultraperiféricos (2006, 2009, 2015)
De 2006 a 2017, reúne vasta experiência em Administração Autárquica, seja como eleito, seja como pessoal técnico. Geriu ainda diversos projetos nacionais e internacionais cofinanciados pela União Europeias, tendo ainda publicado alguns textos e participado em conferências, como orador, a nível local, regional, nacional e internacional.
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