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Nomeação de Pessoal do Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu Despacho de 4 de dezembro de 2017 e no uso da competência conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeado para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Presidência o adjunto de gabinete - Arq. Carlos Manuel Brito da Silva Bastos, com efeitos a 04/12/2017.
6 de dezembro de 2017. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Elisa Ferraz.
310977926
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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