Aviso 279/2018, de 4 de Janeiro
Nomeação de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência em Comissão de Serviço
Aviso 279/2018
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 21 de novembro de 2017, nomeei para Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, em regime de comissão de serviço, a Dra. Helena Maria Alves Pinto, com efeitos a partir de 20 de novembro de 2017, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.
11 de dezembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
310985378
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3204836.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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