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Para os devidos efeitos se torna público que nos termos dos artigos 45.º a 51.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram concluídos com sucesso os períodos experimentais abaixo indicados:
Marco Rafael Pinto Couto e Ricardo Filipe Rodrigues Lírio, assistentes técnicos.
18 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Couto.
311003309
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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