Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER) para as antigas instalações da Fábrica do Bagaço
Elaboração
Discussão Pública
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, que depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar, de acordo com o parecer emitido na conferência procedimental realizada no dia 08.09.2017 acerca da proposta do PIER para as antigas instalações da Fábrica do Bagaço e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 31.10.2017, nos termos dos pontos 1 e 2 do artigo 89.º do DL 80/2015, de 14 de maio, procede-se à abertura do período de discussão pública.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 20 dias úteis, com inicio 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, que os interessados podem consultar a proposta do plano e pareceres emitidos, na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Portalegre, nas horas normais de expediente e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, contendo obrigatoriamente a identificação, até ao final do referido período.
14 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Deliberação
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, que da minuta da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 31 de outubro de dois mil e dezassete, aprovada por unanimidade, consta uma deliberação com o seguinte teor:
Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística/Serviço de Licenciamento.
Ponto n.º 107 - Presente informação da DOPGU n.º 4099 de 21.09.2017, referente ao Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER) para as antigas instalações da Fábrica do Bagaço - Abertura do Período de Discussão Pública, a propor que a Câmara delibere a abertura do período de discussão pública.
Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, aprovar a abertura do período de discussão pública.
14 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
610934688