Aviso 263/2018, de 4 de Janeiro
Nomeação do Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência
Aviso 263/2018
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 24 de outubro de 2017 e nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para o exercício de funções de Secretário de Apoio ao Gabinete Pessoal da Presidência, Rafael Moniz Vieira, pelo período estabelecido no n.º 4 do artigo 43.º da citada lei.
O vencimento corresponde ao fixado no n.º 3 do artigo 43.º da referida lei.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2017.
16 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, António Miguel Soares.
310932265
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3204819.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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