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Edital 12/2018, de 4 de Janeiro

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Sumário

Regulamento municipal de utilização e funcionamento do Complexo Desportivo de Lamego

Texto do documento

Edital 12/2018

Ângelo Manuel Mendes Moura, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Assembleia Municipal de Lamego, em sua sessão ordinária de 24 de novembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 20 de novembro de 2017, deliberou aprovar o "Regulamento municipal de utilização e funcionamento do Complexo Desportivo de Lamego", documento que esteve em apreciação pública, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, e relativamente ao qual não foi apresentada qualquer sugestão ou reclamação.

Mais torna público que o referido regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º, do Código do Procedimento Administrativo.

Faz, ainda, saber que o regulamento em apreço poderá ser consultado no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lamego, www.cm-lamego.pt.

Para constar e demais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo deste Município.

5 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ângelo Manuel Mendes Moura.

310982259

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3204812.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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