Ângelo Manuel Mendes Moura, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Assembleia Municipal de Lamego, em sua sessão ordinária de 24 de novembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 20 de novembro de 2017, deliberou aprovar o "Regulamento municipal de utilização e funcionamento do Complexo Municipal de Piscinas de Lamego", documento que esteve em apreciação pública, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de setembro de 2017, e relativamente ao qual não foi apresentada qualquer sugestão ou reclamação.
Mais torna público que o referido regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º, do Código do Procedimento Administrativo.
Faz, ainda, saber que o regulamento em apreço poderá ser consultado no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lamego, www.cm-lamego.pt.
Para constar e demais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo deste Município.
5 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ângelo Manuel Mendes Moura.
311000758