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Para os devidos e legais efeitos torna-se público que, por meu despacho do dia 13 de outubro de 2017, nomeei, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Exmª. Senhora D. Telma Patrícia Frazão Madeira Sampaio Caixinha, para exercer funções de Secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a 13 de outubro de 2017.
6 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.
311001454
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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