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Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 27 de outubro de 2017, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio a trabalhadora Júlia Manuel Matias Pessegueiro Manso Pintado, para exercer as funções de secretaria do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir do dia 02 de novembro de 2017.
23 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Quintas.
310992498
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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