Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Zona Histórica de Alfândega da Fé
Abertura do período de discussão pública
Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público, na sequência da constituição da "Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Histórica de Alfândega da Fé", por deliberação da Assembleia Municipal de 13 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação da Lei 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da
Reabilitação Urbana - RJRU), que, por deliberação da câmara municipal tomada em reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2017, foi validado o «Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Zona Histórica de Alfândega da Fé» e foi determinada a abertura de um período de discussão pública, por 20 dias, a contar do 5.º dia seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Mais torna público que o processo administrativo da «Operação de Reabilitação Urbana - PERU da Zona Histórica de Alfândega da Fé» pode ser consultado na página eletrónica do Município de Alfândega da Fé http://www.cm-alfandegadafe.pt/, e no edifício dos Paços do Concelho, na divisão de urbanismo e ambiente, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 17h00.
A formulação de observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimento, bem como a apresentação de informações sobre qualquer questão que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento deverão ser formuladas através de exposição escrita, endereçada à senhora Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, largo D. Dinis, 5350-014 Alfândega da Fé ou por meio eletrónico para o endereço «gabinetepresidencia.cmaf@gmail.com».
30 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
310969623
