Declaração de Retificação n.º 14/2018
1.ª Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso - Retificação do Anexo 3
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 174.º do Código de Procedimento Administrativo, que, por ter saído com inexatidão o Anexo 3 (n.os II e III) do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de agosto de 2017, através do Edital 618/2017, procede-se à sua republicação.
21 de novembro de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
Republicação
ANEXO 3
Minutas de termos e declarações de responsabilidade
I. Declaração subscrita pelo técnico atestando que os dois formatos apresentam a mesma informação
...(a) declara, para os devidos efeitos, que os projetos de e demais elementos relativos à operação urbanística localizada em ...(b) submetidos à Câmara Municipal e que constantes do presente requerimento, apresentados em formato digital, são iguais aos apresentados em papel.
Mais declara que todos os dados correspondem à verdade, nada tendo omitido.
(data).
...(assinatura) (c)
Instruções de preenchimento
(a) Indicar nome e habilitação do técnico
(b) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(c) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
II. Termo de responsabilidade relativo ao projeto de arquitetura de legalização de obra de...(a)
(técnico que possua qualificação profissional legalmente reconhecida e adequada a subscrever a arquitetura)
...(b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na...(c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 102.º-A, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua última redação, que o projeto de arquitetura, relativo à obra de...(d), localizada em...(e), cuja legalização foi requerida por ...(f):
Encontra-se de acordo com a obra a legalizar e nos exatos termos que foi executada;
Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ...(g);
Está conforme com o ...(h), bem como ...(i);
O prédio (ou fração autónoma) (ou a parte suscetível de utilização independente) é adequado ao uso pretendido. Solicita ainda a dispensa da operação urbanística cumprir o preceituado nas seguintes normas técnicas relativas à construção (retirar se não aplicável): (j) ..., pelos seguintes motivos:
Por a sua observância se ter tornado impossível, devido ao facto de
Por não ser razoável exigir o seu observância, devido ao facto de
Declara contudo que foram cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística em questão, ...(k)
Para o efeito é apresentada prova da data da sua realização nomeadamente ...(l).
(data). ...(assinatura) (m)
Instruções de preenchimento
(a) Identificar o tipo de operação urbanística.
(b) Indicar nome e habilitação do técnico que assume o enquadramento legal da obra.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a legalizar.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia/união de freguesias).
(f) Indicar o nome e morada do requerente
(g) Discriminar as normas técnicas gerais e específicas de construção.
(h) Indicar o PMOT aplicável
(i) Indicar o título de loteamento, quando aplicável.
(j) Discriminar, designadamente, as normas técnicas e regulamentares que pretende a dispensa, justificando de forma fundamentada os motivos da não observância nos termos previstos no n.º 5 do artigo 10.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE.
(k) Discriminar, designadamente, as normas técnicas e regulamentares cumpridas
(l) Indicar relatórios e outros documentos apresentados como prova da data da realização da operação urbanística
(m) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
Nota: minuta a utilizar apenas na instrução dos pedidos de legalização (caso não estejam previstas, em simultâneo com a legalização de obras, a realização de quaisquer obras sujeitas a prévio licenciamento/comunicação prévia).
III.Termo de responsabilidade relativo ao(s) projeto(s) de especialidade de...(a) da legalização de ...(b)
(técnico que possua qualificação profissional legalmente reconhecida e adequada a subscrever a especialidade)
...(c), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na...(d) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 102.º-A, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua última redação, que da verificação da obra no que se refere ...(a), correspondente ...(b), localizada em...(e), cuja legalização foi requerida por ...(f), essa especialidade encontra-se executada desde ...(g) em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente...(h)
Mais declara que o projeto apresentado se encontra de acordo com o executado e cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis ...(i), acima referidas.
Solicita assim a dispensa da operação urbanística cumprir o preceituado nas seguintes normas técnicas relativas à construção (j) ..., pelos seguintes motivos:
Por a sua observância se ter tornado impossível, devido ao facto de
Por não ser razoável exigir o seu observância, devido ao facto de ...(quando aplicável)
Declara também que a obra no que respeita à especialidade apresenta condições de salubridade, segurança e solidez para pessoas e bens.
(data)... (assinatura) (k).
Instruções de preenchimento
(a) Indicar a especialidade
(b) Indicar a operação urbanística
(c) Indicar nome e habilitação do técnico responsável.
(d) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia/união de freguesias).
(f) Indicar o nome e morada do requerente
(g) Indicar a data da conclusão da obra
(h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas aplicáveis relativas à especialidade em causa
(i) indicar se cumpre as normas atuais ou as normas à data da sua construção
(j) Discriminar, designadamente, as normas técnicas e regulamentares que pretende a dispensa, justificando de forma fundamentada os motivos da não observância nos termos previstos no n.º 5 do artigo 10.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE.
(k) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
Nota: minuta a utilizar apenas na instrução dos pedidos de legalização (caso não estejam previstas, em simultâneo com a legalização de obras, a realização de quaisquer obras sujeitas a prévio licenciamento/comunicação prévia)
IV. Termo de responsabilidade relativo à execução da obra a legalizar relativa ... (a)
(técnico que possua qualificação profissional legalmente reconhecida e adequada a subscrever direção técnica de obras)
...(b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na...(c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 102.º-A, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que se responsabiliza pela verificação técnica da obra de ...(d), localizada em...(e), cuja legalização foi requerida por ...(f): Mais declara que todos os elementos que o instruem o presente pedido de legalização estão conforme as obras executadas e estas encontram-se em conformidade as normas legais e regulamentares aplicáveis, apresentam condições de segurança para pessoas e bens, solidez e salubridade.
Mais declaro que, o prédio (ou fração autónoma) (ou a parte suscetível de utilização independente) é idóneo para o fim pretendido...(g)
Mais declaro que as obras de urbanização estão em condições de ser utilizadas. (h)
(data)... (assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Identificar o tipo de operação urbanística em questão.
(b) Indicar nome e habilitação do técnico que assume o enquadramento legal da obra.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a legalizar.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia/união de freguesias).
(f) Indicar o nome e morada do requerente.
(g) A utilizar apenas para edificações
(h) A utilizar apenas para obras de urbanização
(i) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
Nota: minuta a utilizar apenas na instrução dos pedidos de legalização (caso não estejam previstas, em simultâneo com a legalização de obras, a realização de quaisquer obras sujeitas a prévio licenciamento/comunicação prévia).
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