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Aviso (extrato) n.º 164/2018
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do determinado no n.º 4 do artigo 43 da Lei 75/2013 de 12 novembro, na sua redação atual, cessou as suas funções, com a cessação do anterior mandato, o chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Carlos Jorge Antunes de Almeida, com efeitos a partir de 26/10/2017.
23 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Marques Garcia.
310952053
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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