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Aviso (extrato) n.º 139/2018
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 4 de dezembro 2017, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para exercer as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, a assistente técnica, Isabel Maria da Silva Gonçalves, com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2017.
4 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.
310988294
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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