Declaração de Retificação n.º 8/2018
Através da presente Declaração de Retificação, procede-se à retificação do Edital 947/2017, publicado na Série II Do Diário da República n.º 234, de 2017-12-06, assim, a Verbos do Cais S. A., Concessionária do Porto de Recreio de Olhão, vem nos termos do n.º 2 da cláusula 54.º do Contrato de Concessão, conjugado com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 100.º e no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, proceder à abertura do procedimento de Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Utilização e Exploração do Porto de Recreio de Olhão, uma vez que o número de interessados é elevado, tornando assim inviável a audiência dos interessados. A presente proposta de Regulamento de Utilização e Exploração resulta da atribuição da Concessão do Porto de Recreio de Olhão e foi elaborada de acordo com as regras previstas no Contrato de Concessão, tendo merecido a aprovação do Conselho de Administração da Concedente, a DOCAPESCA Portos e Lotas S. A. A proposta de Regulamento e seus anexos poderão ser consultados no site da Concessionária em www.portorecreioolhao.com, bem como presencialmente nas instalações da Verbos do Cais, no Porto de Recreio de Olhão, e ainda no site oficial da DOCAPESCA Portos e Lotas S. A. Todas as sugestões poderão ser enviadas para o email geral@portorecreioolhao.com, ou entregues por escrito no formulário próprio disponível nas instalações do Porto de Recreio de Olhão dentro dos 30 dias úteis subsequentes à data da presente publicação na 2.ª Serie do Diário da República.
Mais se informa que as sugestões à Proposta de Regulamento de Utilização e Exploração do Porto de Recreio de Olhão podem ser apresentadas no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação da presente Declaração de Retificação.
19 de dezembro de 2017. - A Administração da Verbos do Cais, S. A., Teresa Cristina Aires de Aragão Maria Leonor Duarte Jara.
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