Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para mais dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, constituída no âmbito do procedimento concursal de Assistente Técnico, publicitado no aviso 5582/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 83, de 29 de abril de 2016, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada, desde 31-01-2017 e cujas notificações foram efetuadas a todos os candidatos opositores ao mesmo em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, correspondente à remuneração de 683,13(euro)), foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 4 de dezembro de 2017, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias, com o seguinte candidato:
António Miguel Ferreira Neves, candidato classificado em terceiro lugar.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, o júri do período experimental é o constante no meu despacho de 4 de abril de 2016.
5 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Diogo Alves Mateus.
310981457
