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Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meu Despacho 186/2017 de 16 de outubro, nomeei para o exercício de funções de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2017, inclusive, Pedro Daniel Monteiro Leal.
7 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
310982015
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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