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No uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º l, artigo 42.º, conjugado com o artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para o cargo de Adjunta da Presidente da Câmara Municipal, a licenciada Lina da Graça de Sousa Maltez, com início em 15 de outubro de 2017.
15 de outubro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
310988586
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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