1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Novo Código do Procedimento Administrativo (NCPA), conjugado com o disposto no artigo 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei 248/95, de 21 de setembro, na sua versão atual, delego no Capitão-de-mar-e-guerra José António Vizinha Mirones, a prestar serviço no Comando-Geral da Polícia Marítima, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Carreiras:
i) Instruir e preparar os processos de gestão corrente, no âmbito das carreiras, efetivos, nomeações e movimentos a submeter a decisão superior;
ii) Assegurar a execução de todos os atos subsequentes à autorização para abertura de concursos de ingresso e acesso.
b) Formação:
i) Instruir e preparar os processos tendentes à nomeação de elementos policiais para cursos integrados nas ações de evolução e formação contínua e, bem assim, assegurar a execução dos atos;
ii) Instruir e preparar os processos tendentes à autorização da inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras atividades similares, sem prejuízo para o serviço e erário, e, bem assim, assegurar a execução dos atos.
c) Diversos:
i) Autorizar o exercício ou a participação em atividades de caráter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço relativamente aos elementos policiais que prestam serviço no Comando-Geral da Polícia Marítima;
ii) Preparar a emissão dos bilhetes de identidade do pessoal da Polícia Marítima;
iii) Instruir os pedidos para uso de indumentária civil aos militarizados em serviço no Comando-Geral da Polícia Marítima;
iv) Assegurar a publicação da Ordem da Polícia Marítima.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelo Capitão-de-mar-e-guerra José António Vizinha Mirones, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
21 de novembro de 2017. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Luís Carlos de Sousa Pereira, Vice-Almirante.
310999253