Despacho (extrato) n.º 11442/2017
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Instituto Politécnico de Lisboa, e por acordo do Assistente Técnico, David José Cardoso Lourenço dos Santos, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do referido Assistente Técnico, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de novembro de 2017. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
6 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
310988853
